Lei 7210/84 e os critérios utilizados para a divisão carcerária no Brasil

Abstract

O referido estudo faz uma análise sobre a lei 7.210/84(Lei de execução penal) e os critérios utilizados para a divisão carcerária no Brasil, bem como- (busca)- demonstrar de forma suscinta a realidade no que diz respeito a aplicação das penas privativas de liberdade no sistema carcerário. Abordar-se-á também a evolução da pena de prisão e do sistema penitenciário nacional, analisando a metodologia usada pela lei no que concene a divisão de detentos dentro dos estabelecimentos prisionais. E por fim, como essa norma aplica o seu principal objetivo, que é: dar a pena, um caráter mais humanitário, e de qual modo a lei de execução penal dispõe sobre a ressocialização dos individuos apenados, nesse diapasão, foram utilizados para obter o conteúdo estudado: doutrinas, artigos cientificos referentes ao tema.