Uma defesa dos limites da liberdade de expressão frente ao discurso de ódio no Brasil: o caso “Ellwanger”

Abstract

O presente estudo analisa o surgimento da ideia “liberdade de expressão” em um contexto histórico, filosófico e constitucional, afirmando esta análise por meio de filósofos e movimentos revolucionários ocorridos no século XVIII, como por exemplo, a Revolução Francesa, observando a importância que o termo liberdade de expressão possui para a formação da sociedade, tanto no contexto internacional, quanto brasileiro, esclarecendo contudo, a natureza jurídica da liberdade de expressão, como um direito fundamental previsto no texto constitucional após a redemocratização no Brasil. O objetivo desta pesquisa é esclarecer que a liberdade de expressão, embora seja um direito fundamental de grande valor democrático, poderá ocasionar sérios problemas caso não sejam observados certos limites na sua utilização. Torna-se imprescindível que os indivíduos tenham consciência para não infringirem os direitos fundamentais de outros cidadãos, igualmente protegidos pela Constituição. Há limitações que devem ser observadas para evitarem possíveis colisões desses direitos, pois caso elas ocorram, poderão resultar em ações judiciais reparatórias de danos, e com isso, a responsabilização civil ou penal daqueles que cometerem tais excessos. Por fim, houve o relato de uma jurisprudência relacionada a liberdade de expressão e o discurso de ódio no Brasil, que fora julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mostrando o posicionamento das cortes brasileiras nesses casos.