Sistema acusatório e os impactos da lei 13.964/2019 pacote anticrime

Abstract

O presente trabalho tem como escopo apresentar o sistema acusatório a partir da Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime, sua aplicabilidade e suspensão advindas a partir de liminar, como também sua adoção na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), e o atual sistema que se encontra o processo penal brasileiro. Com ênfase no juiz das garantias que tem por escopo um órgão julgador imparcial e sua ligação direta à teoria da dissonância cognitiva. Desenvolveu-se um estudo qualitativo, bibliográfico e documental na doutrina, legislação e jurisprudência no que diz respeito ao presente artigo. Como resultado, constatou-se que, o sistema acusatório e juiz das garantias são de suma importância para obtenção de um órgão julgador imparcial, que assim, haverá uma aplicabilidade efetiva do que se entende por devido processo legal, em que as partes possuem um campo delimitado no processo. Como acusação, órgão julgador e réu. Conclui-se que, de certa forma, tal instituto pode e deve ser aplicado no sistema processual penal brasileiro, tendo em vista que, nosso país encontra-se em atraso, ou seja, 80 anos em que o código de processo penal está em vigor sofrendo apenas alterações pontuais, e que precisa acompanhar as mudanças que o tempo nos apresentou. A Lei 13.964 apresentou inovações de suma importância e esperada por doutrinadores e juristas, que visam assegurar a paridade de armas durante o processo.