PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PERPÉTUA EM CASOS DE PSICOPATAS: CASO O CHAMPINHA

Abstract

O objetivo da pesquisa é analisar a inconstitucionalidade da privação de liberdade perpétua do Chaminha, visto à internação do sujeito ainda menor, permanecendo até os tempos atuais. A metodologia respaldou em pesquisa descritiva, bibliográfica e baseada em estudo de caso. A pesquisa é atual e relevante devido ter sido um acontecimento bastante divulgado pela mídia, porque pode ter ocasionado uma condenação sem os devidos aparatos legais, haja vista que o menor infrator, tinha 16 anos. Salientando-se que está vedada expressamente na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5° inciso XVLII alínea b, a vedação de pena de caráter perpétuo, buscou-se discutir acercada privação de liberdade de Champinha e da ineficácia do Estado quanto à assistência e tratamento de indivíduos que possuem a reincidência criminal. Dessa forma, conclui-se que é notório que a interdição de Champinha é inconstitucional, pois o poder judiciário está indo contra a Lei Maior e o direito fundamental de liberdade individual.