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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/107
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Meneses, Sâmya Pereira | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-06T18:04:16Z | - |
dc.date.available | 2019-12-06T18:04:16Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/107 | - |
dc.description.abstract | Destaca-se que, juntamente com a importância da Internet e seu progresso para o desenvolvimento, surgiram usuários que se aproveitam desses sistemas para cometer crimes virtuais prejudicando os demais usuários na rede. Este artigo tem como objetivo principal, investigar tipos de crimes virtuais, possibilidades e limites da sua regulamentação no Brasil. O tipo de pesquisa para esta pesquisa foi bibliográfico, fundamentado na literatura jurídica, como doutrinas, revistas, publicações de artigos científicos, trabalhos monográficos, dissertações e teses. Observou-se que, por um lado a edição da Lei n. 12.737/2012 constituiu um importante avanço, ao tipificar expressamente o crime de “invadir dispositivo informático”, criando um tipo penal que visou eminentemente proteger o sigilo de dado e informação pessoal ou profissional. Constatou-se também que, o desenvolvimento do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, mesmo sendo avaliado como um importante regulamentador da utilização dos meios digitais, ainda não é suficiente para combater os crimes virtuais. Percebe-se que, a decretação de uma lei especifica é imprescindível não somente para preencher as lacunas deixadas pelo Marco Civil da Internet e proteger melhor o cidadão, mas igualmente para uniformizar o significado dos conceitos essenciais para a proteção de dados. | pt_BR |
dc.subject | Marco Civil | pt_BR |
dc.subject | Crimes Virtuais | pt_BR |
dc.subject | Proteção de Dados | pt_BR |
dc.title | CRIMES VIRTUAIS: POSSIBILIDADES E LIMITES DA SUA REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Artigos - Graduação de Direito |
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