Simples nacional: os impactos do regime tributário nas microempresas e empresas de pequeno porte.

Abstract

O Brasil sendo um dos países com a maior carga tributária, se tornando um desafio para as Micro e Pequenas Empresas Brasileiras se manterem competitivas no mercado, o artigo aporta um dos Regimes Tributários Brasileiro, que é o Simples Nacional. Este regime especial e unificado de arrecadação de tributos para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foi instituído pela LC 123/2006 e teve a última relevante alteração estabelecida pela LC 155/2016. Desse modo, a indagação de investigação é: Quais os principais reflexos do Simples Nacional para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte? Para responder esta indagação tem-se o objetivo geral: distinguir os principais reflexos do simples para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O estudo ressalta os seguintes objetivos específicos: Erguer os préstimos e desvalias de ser optante do Simples Nacional; Averiguar as possibilidades do enquadramento no Simples Nacional; Exibir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples Nacional; Apresentar a apuração dos tributos pelo Regime de tributação Simples Nacional. Quanto a metodologia do artigo a pesquisa é exploratória e bibliográfica através de uma apuração teórica e prática. Trata-se de um estudo de caso, pois é conduzido a um único caso. A lógica aplicada é dedutiva, pois analisa o estudo na prática. A coleta de dados é secundária, e os instrumentos utilizados são feitos através de observação e entrevista. Consiste em abordagem qualitativa através de coleta de dados e análise delas. As confrontações dos cálculos realizados do Simples Nacional demonstram que a Lei Complementar 155/2016 foi salutar para a empresa e se os percentuais aplicados no faturamento e utilizados para apurar o imposto foram menores, obtendo um saldo de imposto a recolher menos.