A liberdade de expressão e as fake news: uma análise a partir da lei de segurança nacional e a estagnação do progresso legislativo por meio de sua lei revogadora

Abstract

Com o avanço das fake news na sociedade, foi necessário analisar o impacto desse comportamento ilícito e o tratamento jurídico estabelecido. Esta pesquisa buscou analisar a estagnação do progresso legislativo a partir do instrumento normativo que revogou a lei de segurança nacional, fazendo um cotejamento entre a liberdade de expressão e a disseminação de informações falsas a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, sendo essa uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa e, tendo suporte na técnica de análise bibliográfica por meio de artigos científicos, doutrinas, decisões dos tribunais e reportagens jornalísticas. Buscando analisar o tema, foi realizada uma investigação acerca dos efeitos ocasionados pela utilização da lei de segurança nacional, momento em que foi realizado um paralelo entre a liberdade de expressão e a disseminação das fake news, além de ter sido averiguado que a lei revogadora, após sanção realizada com vetos, não trouxe dispositivos visando coibir essa prática ilícita. Foi examinado, ainda, o entendimento do STF sobre o alcance da liberdade de expressão e eventual conflito desse direito fundamental com a vedação à divulgação de informações falsas, finalizando a perquirição com o panorama dos crimes contra a soberania nacional. Concluiu-se que não há guarida sob a liberdade de expressão para a propagação de informações falsas, conforme entendimento da maior instância do Poder judiciário, e que, embora a legislação tenha avançado ao revogar a Lei de Segurança Nacional, os vetos realizados impediram que o país aperfeiçoasse a legislação no combate às fake news.