As prerrogativas do advogado na fase inquisitorial: uma análise acerca da efetividade da lei no 13.245/2016

Abstract

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal examinar as prerrogativas do advogado na fase inquisitorial após o advento da Lei no 13.245/2016, por meio da qual foi possível verificar as mudanças trazidas desde o seu surgimento. A referida Lei alterou, exatamente, o artigo 7° da Lei no 8.904/94, que, por sua vez, mudou dois incisos (XIV e XXI) e três §’s (do 10o ao 12o) da Lei 8.904/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com intuito de garantir a concretização desses princípios e valores constitucionais, a pesquisa se desenvolve por intermédio de uma abordagem teórica e apresenta reflexões no campo do direito processual penal, utilizando argumentos técnico-científicos de estudiosos com notório saber jurídico; possui caráter exploratório, abordagem qualitativa e foi desenvolvido pelo método dedutivo. Neste sentido, buscou-se analisar as prerrogativas do advogado na fase inquisitorial, bem como na etapa processual e, ainda, identificar as garantias com relação aos demais institutos legais, verificar o inquérito policial, o panorama da persecução penal e a participação do advogado na investigação preliminar. E por fim, conhecer o que mudou com a Lei no 13.245/2016, após o advento, fazendo uma análise prática na jurisprudência.