A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental em virtude da orientação sexual

Abstract

A falta de aceitação e a discriminação preconceituosa dos pais decorrentes da sexualidade de seus filhos é cada dia mais evidente nas relações familiares. Tal pratica, por seu turno, denuncia de forma cristalina o descumprimento do dever legal da família de prover assistência moral, psicológica e afetiva, tão essenciais ao sadio desenvolvimento da criança e do adolescente. Referida problemática requer especial atenção consiste em agressão perpetrada pelo ente responsável legalmente de assegurar os direitos vulneráveis como crianças e adolescente. Sendo assim, o objetivo geral a presente pesquisa consiste em analisar o instituto da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental em virtude da orientação sexual da criança e do adolescente. No que tange aos objetivos específicos, buscou-se verificar o quadro geral dos principais aspectos dos conflitos em virtude da sexualidade no Brasil; identificar os principais efeitos do abandono afetivo para a criança e adolescente e a natureza dos danos daí decorrentes; compreender a aplicação do instituto do abandono afetos para fins de responsabilização civil segundo os tribunais pátrios. No que concerne ao caminho metodológico percorrido, trata-se de pesquisa bibliográfica, de análise qualitativa, tendo utilizado como meio de coleta de dados o levantamento de informações junto à lei, doutrina e jurisprudência bem como artigos e notícias, dispostos em sites oficiais. Concluiu-se por meio da presente pesquisa a interferência estatal por meio da aplicação da responsabilização civil pelo abando afetivo dos pais decorrente a sexualidade da criança e adolescentes é medida que se impõe tendo em vista o caráter pedagógico assim com sancionatório que as compõe. O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise dos requisitos e possibilidades de configuração da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo pelos progenitores. Será asseverada a relevância da presença dos pais no desenvolvimento e educação de seus filhos e a eventualidade do não cumprimento legal de proteção e cuidado acarretará indenização por danos morais. O trabalho analisou, ainda, o abandono afetivo praticado pelos pais em virtude da orientação sexual de seus filhos, principalmente, tratando-se de pais heterossexuais e de filhos homossexuais. O preconceito ainda tem a porta de abertura nas próprias relações familiares, e os danos para estas crianças e adolescentes em virtude da discriminação, da violência homofóbica, do consequente abandono afetivo são irreversíveis, devendo ser indenizados. Serão investigados os princípios básicos que conduzem o direito de família e os artigos na legislação brasileira que tencionam a proteção da criança e do adolescente. Serão exemplificadas decisões jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis relativas ao tema abordado. Os resultados deste estudo apontam que é dever dos pais prestar ampla proteção à sua prole, independentemente de orientação sexual, podendo ser responsabilizados civilmente de forma mais gravosa se o abandono afetivo de seus filhos for advindo de preconceito, uma vez que tal conduta afronta um dos princípios basilares da Carta Constitucional pátria.