Mata-boiada: como as mudanças normativas intentadas por salles foram barradas pelo STF através de preceitos do direito ambiental.

Abstract

A proteção ambiental é necessária para a continuidade da vida na terra e cabe aos Estados nacionais garantirem aos seus cidadãos a proteção adequada, a fim de afiançar um bem estar socioambiental para as gerações atuais e às vindouras. O Estado, porém, a depender de quem o gere, adota visões distorcidas do que está estabelecido pelos princípios do Direito, como é o caso do Presidente da República Jair Bolsonaro, eleito para o mandato de 2018 a 2022, e de seu Ministro Ricardo Salles, em relação ao meio ambiente. Contudo, cabe-nos a análise dos sistemas regulatórios, que fora objeto de ADPF 748-DF, quanto à possibilidade de violação dos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, sendo este o objetivo principal desta pesquisa e necessário para tal propósito ter como objetivos específicos a descrição dos preceitos fundamentais de proteção ao direito ambiental, bem como descrever as condutas do Governo Federal e da gestão de Ricardo Salles relacionadas a forma de gerenciar o meio ambiente, além de analisar dos argumentos contidos na ADPF 748-DF e seus votos, para compreender como o Direito Ambiental responde às agressões que as resoluções normativas sofreram nessa gestão e como foram barradas pelo STF. Para tanto, a metodologia utilizada foi a exploratória bibliográfica com a análise qualitativa de fatos e dados coletados ao longo da pesquisa. Concluindo, portanto, para uma possível tentativa governamental de desregulação ambiental a fim de fomentar a fragilidade no sistema de proteção ao meio ambiente.