Interrupção unilateral do procedimento de reprodução assistida à luz do instituto da responsabilidade civil

Abstract

Por meio da presente pesquisa busca-se analisar a aplicabilidade do dever reparatório a título de perda de uma chance a partir do analise de acordão proferido em sede de ação judicial decorrente da interrupção unilateral do procedimento de reprodução humana assistida. Para tanto, buscou-se compreender as principais diferenças entre os procedimentos de reprodução humana assistida, o índice de procura por tais tratamento no Brasil e no mundo assistido e se há legislação legal especifica regulando a matéria. Nesse mesmo intuito, passou a identificar os aspectos legais básicos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e o âmbito de aplicação do dever de reparar decorrente do instituto da perda de uma chance. Por fim, buscou-se verificar casos envolvendo querelas relacionadas a desistência unilateral do processo de reprodução assistida. No que consiste ao caminho metodológico percorrido, trata-se de pesquisa bibliográfica que se propõe a análise qualitativa de decisão judicial a partir da aplicação do método exploratório, tendo sido escolhido como meio de coleta de dados o levantamento de informações junto à lei, pesquisas doutrinárias, em fontes secundarias virtuais e impressas, bem como artigos, livros, monografias e notícias, dispostos em sites oficiais. Da analise realizada foi possível concluir que a falta de legislação específica sobre a reprodução assistida, pode acarretar em decisões não aprofundadas acerca do dever reparatório a título de danos morais, restando por desassistir a parte lesada quanto aos direitos pleiteados.