Restrições impostas ao direito de ir e vir em tempos de covid-19.

Abstract

Tendo em vista que os direitos fundamentais são de extrema importância para a construção da sociedade, a possibilidade de limitação desses direitos deve ser analisada com cautela. Assim, o presente trabalho traz uma pesquisa sobre as medidas restritivas impostas ao direito fundamental de ir e vir em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a fim de investigar como ocorreram tais limitações, abordando as medidas que foram utilizadas. Demonstra a relevância dos direitos e garantias fundamentais, disserta acerca da restrição ao direito de locomoção e a sua possibilidade, explana a respeito das medidas restritivas adotadas e o poder utilizado pelo Estado para sua implementação. Foi realizada, então, uma pesquisa pura, de cunho qualitativo e explicativo, com caráter bibliográfico, usando-se para seu fundamento as pesquisas jurisprudencial, doutrinária e legal, tendo como método o dedutivo. Diante disso, verificou-se que os direitos fundamentais têm grande relevância para a preservação do Estado Democrático de Direito, pois sua finalidade diz respeito a formar um conjunto de direitos e garantias essenciais ao ser humano. No entanto, os referidos direitos não são absolutos ou ilimitados, e por isso podem ser restringidos ou limitados em determinados casos quando for necessário para salvaguardar outros direitos, como o direito à vida e à saúde. A limitação dos direitos em questão pode ser feita por certas exigências da vida em sociedade, como é o caso da pandemia que requer medidas restritivas, dentre elas o isolamento social e a quarentena, limitando, portanto, o direito de ir e vir em prol da preservação de vidas e da saúde pública, sendo essas medidas limitativas fundamentais para o combate à pandemia se aplicadas da forma correta pelo Estado no uso de seu poder de polícia, o que impõe a constatação de que o Estado poderá impor restrições ao direito fundamental de locomoção sempre que limitações se mostrarem necessárias para preservação de outros direitos fundamentais, devendo haver proporcionalidade entre a medida aplicada e o resultado que possivelmente será alcançado.