Crimes contra a ordem tributária: uma análise da punibilidade dos crimes contra o erário

Abstract

O presente artigo trouxe à baila a problemática da extinção da punibilidade na seara tributária, mediante o pagamento do tributo. No primeiro capítulo, conceituou-se o tributo e suas diferentes espécies tributárias. No segundo capítulo, abordou-se o instituto da denúncia voluntária e como tal instituto contribui para o fenômeno da extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Por fim, no terceiro capítulo, analisou-se o bem tutelado pelo Direito Penal Tributária, destacando a função social do tributo e expondo as principais decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema. Foi feita uma análise comparativa entre o tratamento punitivo entre os crimes tributários e os crimes contra o patrimônio. Por fim, destacou-se a deficiência da proteção estatal em relação ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para embasar a presente pesquisa, utilizou-se de material bibliográfico e jurisprudencial.