A inefetividade do direito à beneficios assistenciais de prestação continuada no Brasil: uma análise acerca dos prejuízos da demora e do indeferimento aos necessitados de assistência financeira

Abstract

O presente artigo traz uma análise sobre as condições econômicas no Brasil no que diz respeito a desigualdade social e pobreza com enfoque nas pessoas idosas e pessoas com deficiência que estão em situação de vulnerabilidade econômica e portanto por questões de impedimentos de natureza ambiental e de saúde não tem condições de proverem o próprio sustento, além da família não possuir condições financeiras de amparar essas pessoas, sendo necessário serem amparadas pelo benefício de prestação continuada que requer que o requerente esteja em vulnerabilidade econômica e nos casos de pessoas com deficiência requer também que a pessoa tenha uma incapacidade de longo prazo de exercer atividade laborativa, no entanto a forma atual do INSS de avaliar essas condições são desnecessariamente burocráticas ao atrelar critério de uma renda familiar fixa para definir miserabilidade, bem como carece de justiça na sua avaliação médica, uma vez que ignora os impactos sociais da deficiência, bem como só considera uma pessoa incapaz para trabalhar se a mesma tiver uma comorbidade grave de longo prazo, ignorando a soma de possíveis comorbidades leves ou moderadas que juntas podem resultar em incapacidade. O artigo ressalta a importância da Justiça para tornar viável o acesso do amparo para os requerentes que tiveram o seu processo administrativo indeferido bem como aqueles que não receberam uma resposta durante um longo período, além de ser o meio que recorrem as pessoas que tiveram o seu benefício cessado e foram obrigadas pelo INSS a restituir esse amparo que tem caráter assistencial, sendo um evidente abuso principalmente por não existir previsão legal nessa conduta.