Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das execuções fiscais

Abstract

O presente trabalho tem, como objetivo, investigar a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com previsão legal nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio dos sócios da sociedade empresária, realizando análises quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder, ou onde se observe infração à lei, a contrato social ou à estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, buscou-se compreender o fenômeno da sujeição passiva tributária, tomando por base o Código de Processo Civil de 1973, tendo, na sequência, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica trazido pelo CPC/2015. Por fim, analisou-se o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei no 6.830/80), bem como o instituto do IDPJ, previsto no novo Código de Processo Civil, para, em continuidade, verificar a eficácia do IDPJ nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal.