Democracia participativa: a (in) constitucionalidade do veto popular no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O veto popular encontra-se entre os mecanismos de democracia participativa, não sendo acolhido pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Entretanto, é possível encontrá-lo previsto em normas fundamentais de entes federativos, tais como nas Leis Orgânicas de Fortaleza-CE e Aracaju-SE, levando-se ao questionamento sobre a constitucionalidade do mecanismo a partir do ajuizamento da ADPF no 385. Dessa forma, o estudo busca investigar a constitucionalidade do veto popular a partir de discussões doutrinárias sobre a soberania popular e o princípio democrático. Em segundo momento, aborda as ocasiões da sua utilização no Brasil e das tentativas de incluí-lo na Constituição Federal. Posteriormente, se discute as principais limitações formais, materiais e circunstanciais do legislador decorrente para instituição do veto popular numa perspectiva jurídica e social. Os resultados obtidos da análise demonstram a compatibilidade constitucional do veto popular com o ordenamento jurídico brasileiro. Concluir-se-á que a soberania popular não pode ficar restrita apenas ao processo eleitoral, sendo o povo capaz de participar ativamente das decisões fundamentais do Estado por meios dos mecanismos democráticos, buscando eliminar a dicotomia governantes-governados, sem causar ruptura ao atual modelo representativo. A metodologia utilizada foi com base na pesquisa explicativa obtida por procedimento bibliográfico. Utiliza-se, predominantemente, o método dedutivo e, em menor abordagem, o indutivo. Como resultado, buscou-se aumentar a base do conhecimento científico e não mudar a realidade fática.