A (in) eficácia da ação de exigir contas para fiscalizar a administração dos recursos de pensão alimentícia

Abstract

O presente trabalho tem como tema a (In) eficácia da ação de exigir contas para fiscalizar a administração dos recursos da pensão alimentícia. Diante disso, buscar- se-á analisar a eficácia ou ineficácia em relação a ação de exigir contas perante o genitor (a), parente ou companheiro que necessitam de alimentos para sobreviverem de forma digna e igualitária. Outro ponto a ser debatido será da administração dos valores ofertados que estão sendo designados de forma correta ou não para a sobrevivência do alimentado, e como está sendo revertido em cuidados com a criança/adolescente. No ordenamento jurídico brasileiro é possível a cobrança de alimentos do genitor ou da genitora que tenham condições para que seus filhos possam sobreviver de forma decente com uma alimentação, vestuário e educação, por exemplo. No entanto, esse valor será de acordo com a necessidade do alimentado e com o valor em que o alimentante possa contribuir em relação ao salário em que ganha. Nota-se que apenas o alimentante envia o dinheiro referente a pensão, porém não se sabe para onde está indo e como está sendo distribuído. Nesse contexto, é necessário que haja maiores entendimentos e aprofundamentos em relação a tal tema, investigando quais os prováveis motivos dessa ação não estar efetivada no ordenamento jurídico e suas causas. Dessa forma, analisar-se-á se no caso poderá ocorrer uma intervenção na administração dos gastos e no âmbito do poder familiar, caso o genitor esteja distribuindo de forma errônea, quais serão as consequências administrativas/jurídicas. O trabalho foi fundamentado no método dedutivo, bibliográfico e qualitativo com base na literatura jurídica, como doutrinas e artigos científicos.