Aplicação do controle de convencionalidade e seus efeitos no âmbito dos direitos humanos e sua hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

No contexto contemporâneo global, os conflitos entre países de interesses antagônicos, exercem fortes influências sobre os demais, sendo de ordens sociais e econômicas, nas relações entres estados independentes, dentre eles o Brasil, por força dos tratados internacionais dentre eles a Convenção de Viena de 1969, é neste contexto que o artigo intervem para apresentar a teoria do controle de convencionalidade, desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pormenorizando de forma objetiva, os processos de cognição que levaram as decisões dos magistrados, alçando a teoria da convencionalidade ao patamar de destaque no controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, que após a reforma do sistema do judiciário EC n.o 45 de 2004, inseriu o §3o do artigo 5o da CRFB/88, que possibilitou compatibilizar a norma domestica aos tratados de direitos humanos internacionais retificados ao status de Emenda a Constituição, utilizado o processo da dupla verificação de compatibilidade vertical. Importante destacar que doutrinadores consideravam os tratados anteriores a EC. n.o 45, a status materialmente constitucional, com fundamento no §2o do Artigo 5o da CRFB/88. No decorrer do artigo cientifico, abordaremos seu processo histórico no âmbito na Corte Interamericana, sua origem, internalização e sua hierarquia no sistema no ordenamento jurídico brasileiro.