A (im)possibilidade de aplicação da qualificadora de feminicídio a crimes contra mulheres transgênero: o caso Kamilla Roberta

Abstract

Após tantas lutas pelo reconhecimento de direitos e garantias, as mulheres ainda sofrem com o tratamento diferenciado em relação ao sexo masculino. No Brasil, o desvalor está associado à triste realidade de violência, preconceito e opressão. Mesmo com os avanços trazidos com diplomas legais tais como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, os números da violência praticada contra mulheres ainda são aterradores. Particularmente, analisando os dados dessa violência contra mulheres transexuais, ainda há o risco de que essa população não receba a devida proteção do Estado. Dessa forma, questiona-se acerca da possibilidade da aplicação da qualificadora de feminicídio nos crimes cometidos contra mulheres transexuais, de modo a elencar os critérios que permitam essa tipificação. Optou-se por um estudo bibliográfico e documental, juntamente com o estudo de caso do julgamento do homicídio de Kamylla Roberta, mulher transexual vítima de feminicídio. Após reflexões e análises doutrinárias e jurisprudenciais, considerou-se como possível a tipificação de feminicídio praticado contra mulheres não cisgênero, desde que os critérios elencados neste estudo se perfectibilizem.