A possibilidade de limitação da liberdade de expressão em tempos de hate speech e fake News

Abstract

A liberdade de expressão tornou-se uma garantia fundamental no quadro de cláusulas pétreas por meio da Constituição Federal de 1988. Com o surgimento das redes sociais, a forma de exercício desse direito passou a ter novos contornos. Diante disso, esta pesquisa acadêmica tem o objetivo de analisar os limites dessa liberdade à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Feita por meio de revisão bibliográfica com aplicação do método dedutivo, esta investigação versa a respeito da liberdade de pensamento como um direito não absoluto, com uma breve análise de julgados relevantes no Supremo Tribunal Federal sobre a problemática citada, além de analisar artigos e manuais acadêmicos. Em particular, analisa-se a efetividade do ordenamento jurídico quando há situações de uso abusivo da liberdade de expressão, tais como a disseminação de notícias falsas (fake news) e o discurso odioso (hate speech). Conclui-se que a liberdade de expressão é utilizada como garantidora do discurso hegemônico em uma sociedade democrática e, da mesma forma, possibilita que pensamentos divergentes e não prevalentes possam ser manifestados, possuindo, em ambos os casos, suma importância na legitimidade do regime político. Compreende-se, ainda, que as restrições são necessárias para evitar possíveis abusos, sendo importante destacar que as redes sociais contribuíram de forma significativa para a necessidade de limitação do exercício desse direito, tendo em vista o desenvolvimento de discursos odiosos e outros malefícios como a disseminação de informações falsas.