A caracterização do dolo específico na nova redação da lei de improbidade administrativa

Abstract

A Lei de Improbidade Administrativa é um estatuto que consiste em um dos principais instrumentos de combate à corrupção no país e de outras práticas que ferem os princípios norteadores da Administração Pública. A Lei no 14.230/21, que altera consideravelmente a Lei n. 8.429/1992, trouxe diversas alterações e gerou debates na doutrina e jurisprudência, tendo em vista que atribuiu um conceito de dolo para a improbidade administrativa. A presente pesquisa teve por finalidade analisar as alterações advindas da nova Lei de Improbidade Administrativa, abordando, em especial, a questão da caracterização do dolo específico para a configuração de ato ímprobo que tenha sido cometido por agente público. Para tanto, a pesquisa utilizou-se de uma abordagem qualitativa, analisando as recentes discussões e decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca do tema, bem como, entendimentos doutrinários e dados coletados com base em artigos científicos. Dessa maneira, foi possível concluir que se pode considerar que há uma nova Lei de Improbidade presente no ordenamento jurídico, esta trazendo mais ênfase no agente ímprobo e exclusivamente desonesto. Além disso, concluiu-se que a Corte Superior e Suprema ao observarem grande relevância acerca das alterações, consolidaram entendimentos e teses importantes em sede de improbidade administrativa no país.