Saúde suplementar e o rol da agência nacional de saúde (ANS): análise acerca da lei no 14.454/2022

Abstract

Diante da divergência de entendimento da Terceira e da Quarta turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o Rol de procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se tornou o assunto mais comentado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, com isso, trouxe mudanças significativas para a população e para as operadoras de saúde. Antes da aprovação do Projeto de Lei n° 2.033, de inciativa do Deputado Federal Cezinha de Madureira, do Partido Social Democrático (PSD), o rol da ANS era meramente exemplificativo, ou seja, apenas um parâmetro a ser seguido pela operadora de saúde no que concerne à cobertura básica. No entanto, a Quarta turma do STJ julgou um recurso especial, citando que o rol era de caráter taxativo e que as operadoras não tinham a obrigação de custear os procedimentos que não constassem na referida lista, indicada pela ANS, em comento. Porém, após a Lei 14.454, de 2022, a norma deu uma nova redação à Lei 9.656/1998, reconhecendo a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol, desde que sejam preenchidas as condições, como a comprovação científica da sua eficácia. O artigo buscou analisar o impacto do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS a partir do advento da Lei 14.454/2022, conforme o entendimento dos tribunais.