A aplicabilidade do direito ao uso do nome social por refugiados no Brasil

Abstract

Nos artigos art. 16, 17 e 18, o Código Civil incluiu o nome como direito da personalidade. Assim, o nome civil (nele compreendido o prenome e o sobrenome) goza de proteção legal. O Decreto no 8.727, da Presidência da República, normatizou, em abril de 2016, o uso do nome social pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre o tema, foram proferidas, ainda, Resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Educação. Mais recentemente, o Decreto no 9.278/2018 possibilitou que o nome social fosse, inclusive, incluído na carteira de identidade. O nome social é utilizado, em geral, por transexuais, tendo em vista que tais pessoas preferem ser chamadas por um nome que reflita a sua identidade de gênero, que contrasta com o nome de registro. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de aplicação do uso do nome social para refugiados que residem permanentemente ou temporariamente no Brasil. Argumenta-se que o uso do nome social pode facilitar a convivência do refugiado em seu meio social e profissional, assim como funcionar como uma ferramenta no combate ao racismo e xenofobia sofrida por refugiados no país. Nesse sentido, o trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, concretizada mediante o estudo de normas e doutrinas jurídicas, artigos científicos e matérias jornalísticas.