Os direitos decorrentes do concubinato no ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

As relações de concubinato sempre existiram, desde a antiguidade, porém, nunca foram aceitas pela sociedade, incluindo pela Igreja, pela legislação, sendo desconsiderada até os dias atuais os direitos dos envolvidos nesse tipo de relação, mesmo com a promulgação da Constituição Federal de 1988, garantidora dos direitos de todos, e do Código Civil de 2002. Nesse contexto, o presente artigo científico possui como objetivo geral analisar quais são os direitos e deveres das concubinadas em virtude das relações de concubinato. Assim, tem-se como objetivos específicos, inicialmente, explanar as semelhanças e diferenças entre o concubinato puro, conhecida também como união estável, e o concubinato impuro, atualmente chamado apenas de concubinato, em que será analisado no capítulo 2 desse trabalho. O segundo objetivo específico do presente trabalho, que será tratado no capítulo três desse artigo, é verificar as omissões legislativas brasileiras em relação aos direitos das concubinas decorrentes das relações de concubinato que estão inseridas, analisando também os impedimentos consequentes dessa relação e as obrigações que as concubinas possuem, a fim de analisar a evolução legislativa dos direitos, comparando o Código Civil de 1916, com as mudanças oriundas da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com o Código Civil de 2002. O terceiro objetivo específico, que será trabalhado no capítulo quatro é a análise da jurisprudência brasileira sobre os efeitos jurídicos causados pelas relações de concubinato para as concubinas, bem como relacionará a evolução jurisprudencial, especialmente, as decisões mais recentes sobre o tema. Conclui-se, portanto, que as relações de concubinato ainda são estigmatizadas não só pela sociedade brasileira e Igreja, como também pela legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, que não garantem direitos para as concubinas, mas impõem restrições as mesmas e colocam obrigações para as concubinas decorrentes de relações de concubinato.