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Navegando por Assunto Taxa de Coleta de Lixo

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-06-09A (in) constitucionalidade da cobrança da coleta de lixo e os limites ao poder de tributar: uma análise do município de CaucaiaNobrega, Adriano Cesar Oliveira; Rocha, Maurícia de Sousa
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