DIREITO AO ESQUECIMENTO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS NA INTERNET

Abstract

O presente trabalho visa analisar a exequibilidade da tutela do Direito ao Esquecimento decorrente de fato gerado através do uso da internet, de forma a permitir maior reflexão sobre os mecanismos de controle de informações postadas na internet, uma vez que constitui-se como meio para execução da tutela do Direito à privacidade. Identifica o disciplinamento legal dado ao direito a privacidade no ordenamento jurídico brasileiro; Apresenta como se deu o surgimento do direito ao esquecimento enquanto tutela de proteção ao direito a privacidade e Aponta o mecanismo de controle de informações postadas na internet. Para atingir o referido objetivo, decidiu-se fazer uma pesquisa descritiva. Quanto à coleta de informações optou-se pela pesquisa bibliográfica. Assim tomar-se-á como norte as normas de natureza constitucional, o posicionamento doutrinário, apresentando-se os argumentos no que concerne aos dispositivos e materiais que possibilitam uma eficaz interpretação das normas inseridas pela Lei sobre o direito ao esquecimento, privacidade e proteção de dados pessoais disponibilizados na internet. Alguns mecanismos de controle de informações postadas na internet vieram resguardar e assegurar os direitos estabelecidos por meio do artigo 5º, da Constituição Federal, disciplinando a proteção de dados pessoais. Observa-se que ainda há muitas controvérsias sobre as possibilidades de se proteger e esquecer dados pessoais por meio da internet, e até que ponto estas seriam ilícitas, em face do direito à privacidade.