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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/44
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pinheiro, Alessandra Queiroz | - |
dc.contributor.author | Furtunato, Alessandra Azevedo Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-05T16:37:40Z | - |
dc.date.available | 2019-12-05T16:37:40Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-15 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/44 | - |
dc.description.abstract | O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o Poder Público, representado pelos órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Nesse cenário, a atribuição da responsabilidade para a realização do procedimento é distribuída entre os níveis Federais, Estaduais e Municipais, a depender da área de abrangência, impacto e tipo de atividade, contudo, em todas essas ocasiões é requisitada a participação de um ente específico na sua fase preparatória, qual seja, o Município. Diante disso, o objetivo desse trabalho é demonstrar o momento e a forma que a participação municipal ocorre, bem como de participação qual é a sua verdadeira utilidade para esse procedimento. A metodologia utilizada é essencialmente bibliográfica, cuidando-se da análise das principais contribuições teóricas existente sobre o assunto. Todavia, também se utiliza o método exploratório para abordar o tema do ponto de vista dos Tribunais, trazendo julgados relacionados aos fatos. Por fim é explicada a importância da prévia manifestação municipal sobre o tema, bem como ao reconhecimento da sua exigibilidade, como condição de existência do procedimento de licenciamento ambiental, pelo Poder Judiciário, considerando que este é o ente mais afetado pelo empreendimento/atividade a ser futuramente instalada. | pt_BR |
dc.subject | Licenciamento Ambiental | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.subject | Municípios | pt_BR |
dc.subject | Certidão de anuência | pt_BR |
dc.title | O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA ANUÊNCIA EXIGIDA NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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ALESSANDRA QUEIROZ PINHEIRO - ALESSANDRA AZEVEDO ARAÚJO FURTUNATO.pdf | 352,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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