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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2240
Título: | O Supremo Tribunal Federal e sua função constitucional: o julgamento da ado 26 |
Autor(es): | Vieira, Leonardo Jorge Sales Brito, Matheus Vinicius Silva |
Palavras-chave: | STF Função constitucional Homofobia Racismo LGBTQIA+ |
Data do documento: | 8-Jun-2022 |
Citação: | BRITO, Matheus Vinicius Silva. O Supremo Tribunal Federal e sua função constitucional: o julgamento da ado 26. 2022. 26f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho apresenta como tema o Supremo Tribunal Federal e sua função constitucional no julgamento da ADO 26. Elenca como objetivo geral revelar os motivos a conceder a decisão favorável ao pleito e mostrar que se tratou do importante marco na luta contra a discriminação e violência sofrida pela população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuados e mais). Como objetivo específico procura evidenciar que o princípio da dignidade da pessoa humana representa a principal característica do Estado Democrático de Direito; explicar o papel contramajoritário, representativo e iluminista da Corte Suprema em suas decisões; expor os fundamentos utilizados pelos ministros para enquadrar a homotransfobia em condutas tipificadas na lei de racismo. Utilizou como metodologia as pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, fundamentando-se em doutrinas, revistas e publicações de artigos científicos. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa. Apresenta como resultado que não houve o rompimento da separação dos Três Poderes e nem que o Supremo Tribunal Federal teria usurpado suas funções típicas e praticado atos do poder legislativo, apenas deu sua interpretação conforme à Constituição. Considera-se, ao fim, que houve o protagonismo judicial na sua decisão quando o poder legiferante encontrava-se inerte a proteger a comunidade LGBTQIA+. |
URI: | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2240 |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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