O Supremo Tribunal Federal e sua função constitucional: o julgamento da ado 26

Abstract

O presente trabalho apresenta como tema o Supremo Tribunal Federal e sua função constitucional no julgamento da ADO 26. Elenca como objetivo geral revelar os motivos a conceder a decisão favorável ao pleito e mostrar que se tratou do importante marco na luta contra a discriminação e violência sofrida pela população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuados e mais). Como objetivo específico procura evidenciar que o princípio da dignidade da pessoa humana representa a principal característica do Estado Democrático de Direito; explicar o papel contramajoritário, representativo e iluminista da Corte Suprema em suas decisões; expor os fundamentos utilizados pelos ministros para enquadrar a homotransfobia em condutas tipificadas na lei de racismo. Utilizou como metodologia as pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, fundamentando-se em doutrinas, revistas e publicações de artigos científicos. Utilizou-se o método dedutivo de natureza qualitativa. Apresenta como resultado que não houve o rompimento da separação dos Três Poderes e nem que o Supremo Tribunal Federal teria usurpado suas funções típicas e praticado atos do poder legislativo, apenas deu sua interpretação conforme à Constituição. Considera-se, ao fim, que houve o protagonismo judicial na sua decisão quando o poder legiferante encontrava-se inerte a proteger a comunidade LGBTQIA+.