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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2227
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ramos, Christiane Sousa | pt_BR |
dc.contributor.author | Rocha, Francisco Welber Castro | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-26T21:58:55Z | - |
dc.date.available | 2024-08-26T21:58:55Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-04 | - |
dc.identifier.citation | ROCHA, Francisco Welber Castro. O processo administrativo tributário como solução de litígios de autos de infração tributária. 2022. 17f. Artigo (Especialização em Planejamento e Legislação Tributária) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2227 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância do processo administrativo tributário como solução em litígios de auto de infração tributária e sua ampla garantia constitucional, legal e doutrinária. Partindo do objeto central de estudo do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verifica-se que sua composição constitucional, legal, principiológica e doutrinária convergem para sua garantia processual. A metodologia baseia-se numa pesquisa de características descritiva, alicerçada no método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, utilizando as técnicas documental e bibliográfica. Portanto, o Processo Administrativo Fiscal é direito fundamental de garantia Constitucional, conforme artigo 5º, LV da CF/88, podendo ser amplamente desenvolvido em todas as entidades políticas da administração tributária, com a mesma importância e natureza de processo administrativo na solução de litígios de auto de infração tributária no cenário do sistema tributário nacional. Por fim, destaca-se o mesmo rigor técnico e processual do PAF como instrumento de defesa administrativa dos contribuintes, que se baseia na magnitude dos princípios da legalidade, justiça, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e da ampla defesa e do contraditório. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo Fiscal | pt_BR |
dc.subject | Auto de infração tributário | pt_BR |
dc.subject | Princípios | pt_BR |
dc.subject | Garantia Constitucional, legal e doutrinária | pt_BR |
dc.title | O processo administrativo tributário como solução de litígios de autos de infração tributária | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Planejamento e Legislação Tributária Centro - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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