O processo administrativo tributário como solução de litígios de autos de infração tributária

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância do processo administrativo tributário como solução em litígios de auto de infração tributária e sua ampla garantia constitucional, legal e doutrinária. Partindo do objeto central de estudo do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verifica-se que sua composição constitucional, legal, principiológica e doutrinária convergem para sua garantia processual. A metodologia baseia-se numa pesquisa de características descritiva, alicerçada no método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, utilizando as técnicas documental e bibliográfica. Portanto, o Processo Administrativo Fiscal é direito fundamental de garantia Constitucional, conforme artigo 5º, LV da CF/88, podendo ser amplamente desenvolvido em todas as entidades políticas da administração tributária, com a mesma importância e natureza de processo administrativo na solução de litígios de auto de infração tributária no cenário do sistema tributário nacional. Por fim, destaca-se o mesmo rigor técnico e processual do PAF como instrumento de defesa administrativa dos contribuintes, que se baseia na magnitude dos princípios da legalidade, justiça, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e da ampla defesa e do contraditório.