A (in) constitucionalidade da cobrança da coleta de lixo e os limites ao poder de tributar: uma análise do município de Caucaia

Abstract

Esta pesquisa buscou realizar uma análise sobre a constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo no município de Caucaia/CE, à luz dos entendimentos doutrinários, bem como das recentes reformas legislativas e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Partiu, para tanto, de um exame da diferenciação conceitual entre taxa e tarifa; em seguida, foi analisado o impacto da implantação da cobrança de coleta de lixo no município de Caucaia-CE e a destinação e o tratamento dos resíduos sólidos que, em análise ao Decreto Municipal de Caucaia/CE, nº 1.215, de 15 de julho de 2021, verificou-se que não se trata de uma cobrança tributária, mas de uma cobrança tarifária; no último tópico, apresentou vários julgados a respeito das discussões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da referida cobrança. Enquanto metodologia utilizada nesta pesquisa, foi escolhido o método hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa, fazendo uso de pesquisas do tipo bibliográfica, com finalidade básica estratégica, bem como da pesquisa documental, uma vez que fez-se uso de jurisprudências, além da pesquisa descritiva. Concluiu-se que, apesar de a taxa de coleta de lixo ser considerada constitucional pelo STF, há casos em que essa cobrança é instituída em total afronta à previsão constitucional de serviço público específico e divisível, onde, embora a sua instituição esteja formalmente correta, materialmente, apresenta inconstitucionalidades, por não observar os princípios constitucionais, configurando-se abusiva.