O afastamento do agressor do lar decretado pelo delegado de polícia e o posicionamento do STF: uma análise crítica sobre a constitucionalidade arguida na ADI 6138

Abstract

O presente projeto de pesquisa busca analisar o posicionamento do STF referente ao afastamento do agressor do lar decretado pelo delegado de polícia; Afastar o agressor do domicílio em caso de risco iminente à mulher, sem prévia decisão judicial, é o objetivo do referido trabalho; Tendo a análise de quais são as atribuições do delegado de polícia, analisando o seu papel na investigação, que se inicia com o inquérito policial, sendo de sua competência; Diante disto, analisa-se na prática quais as medidas cautelares que são concedidas pelo delegado de polícia; Ressalta-se, portanto, quais as consequências sobre o entendimento do STF quanto a constitucionalidade de concessão direta de medida protetiva de urgência por delegado de polícia ou policial; Considerando que, é de suma importância e necessário que o Estado adote ferramentas eficazes para o suporte as vítimas de violência doméstica e familiar durante e após a realização da denúncia.