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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2170
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Nogueira, Maria Neurilane Viana | pt_BR |
dc.contributor.author | Silva, Jacianny Pena da | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-16T18:43:57Z | - |
dc.date.available | 2024-08-16T18:43:57Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-30 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Jacianny Pena da. Garantias trabalhistas da empregada gestante: aplicabilidade da licença-maternidade e estabilidade provisória às mulheres trans. 2022. 21f. Artigo (Graduação em Direito) - Centro Universitário Unifametro, Fortaleza, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/2170 | - |
dc.description.abstract | Em face das mudanças ocorridas na sociedade no que tange a formação da família e maternidade da mulher trans e o cenário da evasão do trabalho formal desse grupo minoritário e a lacuna na legislação; sabendo-se que mulheres trans são uma minoria dentro de outra minoria, faz-se necessário problematizar sobre seus direitos para manutenção do labor. Assim, esse trabalho aborda a extensão do direito da mulher trans ao gozo da licença-maternidade e da estabilidade provisória do emprego. Elegeu-se como objetivo geral: averiguar se a licença-maternidade e estabilidade provisória são garantidos pela esfera trabalhistas às mulheres transgênero e como objetivos específicos: descrever quais os direitos trabalhistas presentes na CLT e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática; verificar como a legislação, jurisprudência e a doutrina podem ser utilizadas para garantir a licença-maternidade e estabilidade provisória às mulheres transgênero; analisar a possibilidade de concessão de licença-maternidade e estabilidade provisória às mães trans à luz da análise jurisprudencial. Esta pesquisa classifica-se como qualitativa, do tipo exploratória, e foi realizada através de levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Dessa forma, a fim de se obter uma análise prática acerca da aplicação dos institutos em comento, foi realizada pesquisa de jurisprudência dos tribunais. O resultado demonstrou que há falta de dispositivo específico que garanta a licença-maternidade e a estabilidade provisória para empregada trans. Contudo, balizada na jurisprudência do STF e na jurisprudência do TRT e nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis do Trabalho acerca dos direitos da mãe adotante, conclui-se que a licença-maternidade e a estabilidade provisória do emprego são extensíveis para mulheres trans. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Licença-maternidade | pt_BR |
dc.subject | Estabilidade provisória | pt_BR |
dc.subject | Empregada trans | pt_BR |
dc.title | Garantias trabalhistas da empregada gestante: aplicabilidade da licença-maternidade e estabilidade provisória às mulheres trans | pt_BR |
dc.type | Thesis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito Centro - Artigos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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