A proteção constitucional do DNA e a responsabilidade civil pela manipulação do genoma humano: a edição genética proposta pela técnica CRISPR-Cas9 e sua repercussão sob o prisma da bioética

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal o estudo do campo da Manipulação Genética, por meio da técnica CRISPR-Cas9 e suas implicações éticas e morais, em especial, quanto às consequências jurídicas de seu manuseio indevido. Busca-se analisar o tema sob o prisma constitucional, das resoluções e normas reguladoras infraconstitucionais e da responsabilidade civil, apreciando o mérito dos danos morais e dos danos genéticos sob a ótica das doutrinas nacional e, em alguns momentos, internacional. Sob este contexto, leva-se em conta a evolução das ciências, em especial da engenharia genética e suas reverberações no constituir do ser humano, evidenciando-se a necessidade de que tais avanços sejam estudados e delimitados pelo Direito, haja vista que, por diversas vezes, a humanidade recorreu às práticas eugênicas, razão pela qual se teme que tais atitudes tornem a ser perpetradas, com o aval da comunidade científica e jurídica. Destarte, a manipulação genética e as possibilidades trazidas pela CRISPR-Cas9, ainda que com sua origem benéfica, são realidades no mundo contemporâneo e podem afetar o ser humano, devendo, portanto, recair a normatização e a fiscalização do Direito. Para a elaboração deste projeto, foi utilizado um estudo bibliográfico, bem como a pesquisa documental, que abordam as implicações jurídicas da utilização de material gênico, fundamentando-se na literatura jurídica nacional – doutrina e legislação – e de estudos internacionais, como publicações, revistas e trabalhos acadêmicos, valendo-se da abordagem de autores já consagrados no meio científico. Ao final deste estudo, tem- se que, não obstante as disposições trazidas pela legislação interna e os entendimentos doutrinários nacionais e internacionais, ainda se faz necessária uma regulamentação mais robusta, objetivando o que será aceito e o que resta proibido ao utilizar-se a técnica CRISPR-Cas9 na modificação do genoma humano.