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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/109
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Costa, Taismara Ferreira da | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-06T18:07:49Z | - |
dc.date.available | 2019-12-06T18:07:49Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-21 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/109 | - |
dc.description.abstract | O objetivo da pesquisa é analisar a inconstitucionalidade da privação de liberdade perpétua do Chaminha, visto à internação do sujeito ainda menor, permanecendo até os tempos atuais. A metodologia respaldou em pesquisa descritiva, bibliográfica e baseada em estudo de caso. A pesquisa é atual e relevante devido ter sido um acontecimento bastante divulgado pela mídia, porque pode ter ocasionado uma condenação sem os devidos aparatos legais, haja vista que o menor infrator, tinha 16 anos. Salientando-se que está vedada expressamente na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5° inciso XVLII alínea b, a vedação de pena de caráter perpétuo, buscou-se discutir acercada privação de liberdade de Champinha e da ineficácia do Estado quanto à assistência e tratamento de indivíduos que possuem a reincidência criminal. Dessa forma, conclui-se que é notório que a interdição de Champinha é inconstitucional, pois o poder judiciário está indo contra a Lei Maior e o direito fundamental de liberdade individual. | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Psicopatologia | pt_BR |
dc.subject | Privação de liberdade | pt_BR |
dc.subject | Champinha | pt_BR |
dc.title | PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PERPÉTUA EM CASOS DE PSICOPATAS: CASO O CHAMPINHA | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Artigos - Graduação de Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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