NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: POSSIBILIDADES E LIMITES

Abstract

O presente artigo apresenta uma grande inovação do novo Código de Processo Civil de 2015, que são os artigos relacionados aos negócios jurídicos processuais, dentre eles o art. 190 que, por sua vez, é o capitão deste tema, buscando esclarecer esses dispositivos que trazem consigo diversas dúvidas, além de demonstrar a evolução histórica do conceito dos negócios jurídicos processuais. Ainda será abordado discussões sobre a temática a fim de definir o uso correto do termo “negócios jurídicos processuais”. Neste sentido, pretende-se expor os vícios culturais nos processos, com o propósito de separar a lide do processo e, com isso, apontar soluções sobre o devido uso do art. 190 do CPC 2015. Por conseguinte, caracterizá-lo como uma ferramenta útil para a celeridade do processo e para o poder do autorregramento processual que é dado as partes; e, se for visto por uma ótica positivista, será claramente uma afronta aos ditames legais, quando se trata do princípio do devido processo legal.