JUDICIALIZAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS: CONFLITOS ENTRE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS E OPERADORAS

Abstract

Este trabalho apresenta os efeitos da judicialização dos planos de saúde, tendo em vista a ação regulatória da Agência Nacional de Saúde. Para tal, buscou-se expor a relação entre beneficiário e a operadora de plano de saúde, exemplificando as concepções de consumo e apresentando as leis brasileiras que regem o tema, como o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, além dos tipos de contrato utilizados nesse caso, que seriam o contrato de adesão e o coletivo empresarial. O objetivo desta pesquisa é analisar a excessiva onerosidade do consumidor em face dos reajustes por mudança de faixa etária, comparando o reajuste antes e após o advento da Lei nº 9.656/1998 e, consecutivamente, a aplicabilidade do Estatuto do Idoso como critério para o reajuste por mudança de faixa etária para os maiores de 60 anos em face da proteção da hipervulnerabilidade e do equilíbrio econômico dos idosos nos contratos de planos de saúde coletivos. Para tanto, o presente trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, legislação e jurisprudência acerca do tema, utilizando-se da abordagem qualitativa para análise dos dados obtidos. Como resultado comprovou-se que as legislações aplicadas aos planos coletivos não são suficientes para manter a permanência do beneficiário.