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Title: A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no comércio virtual
Authors: Nobrega, Adriano Cesar Oliveira
Ferreira, Marcelo Coimbra
Keywords: Responsabilidade civil
Influenciadores digitais
Comércio eletrônico
Redes sociais
Publicidade
Issue Date: 11-Dec-2020
Citation: FERREIRA, Marcelo Coimbra. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais no comércio virtual. 2020. 25f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Abstract: A pesquisa acadêmica buscou verificar a aplicabilidade da responsabilidade civil dos influenciadores digitais no comércio virtual. Foi realizada uma revisão bibliográfica e a análise de casos julgados. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a responsabilidade dos influenciadores digitais no comércio virtual. Para tanto, o método utilizado foi descritivo de abordagem qualitativa, delineando a publicidade no ambiente virtual à luz do direito do consumidor. A fundamentação teórica foi baseada em normas jurídicas, doutrina, periódicos científicos, dissertações, teses, sites jurídicos e da pesquisa documental destinada à abordagem da normatização e das decisões judiciais relativas à responsabilidade civil dos influenciadores digitais. No primeiro capítulo, foi explanado sobre o comercio eletrônico, analisando desde a evolução do marketing digital, redes sociais, repassando o conceito de influenciador digital e seu papel no comportamento do consumidor. Posteriormente, realizou-se uma avaliação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais, ausência de leis específica, legislações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e tratou-se acerca da teoria do diálogo das fontes. Na sequência, analisou-se casos referente à responsabilidade civil em conformidade com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, que garantem a aplicabilidade das legislações de consumo e o direito do consumidor. Como resultado da pesquisa, verificou-se a necessidade da criação de uma legislação específica para essa profissão. Conclui-se que, mesmo não existindo uma legislação especifica, há aplicação de penalidades dos órgãos de proteção ao consumidor, tanto aos fornecedores de produtos ou serviços, quanto aos influenciadores digitais que praticam abusividade em suas publicidades.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/568
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