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Título: Extensão do adicional de 25% da grande invalidez aos demais benefícios previdenciários do RGPS
Autor(es): Coutinho, Alisson Costa
Freitas Filho, Francisco Helder Matos de
Palavras-chave: Aposentadoria por Invalidez
Previdência social
Data do documento: 16-Dez-2020
Citação: FREITAS FILHO, Francisco Helder Matos de. Extensão do adicional de 25% da grande invalidez aos demais benefícios previdenciários do RGPS. 2020. 23f. Artigo (Graduação em Direito) – Centro Universitário Fametro, Fortaleza, 2020.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade da extensão do adicional de 25% da grande invalidez aos demais benefícios previdenciários do RGPS, quando esses se encontram em situação em que há a necessidade de auxílio permanente de terceiros, devidamente comprovada. Para tanto, foram identificados os princípios constitucionais que orientam a seguridade social e o direito à aposentadoria, bem como o embasamento legal que assegura a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e os casos em que é assegurada a extensão de 25%. Como método utilizou-se a pesquisa bibliográfica para fundamentação do tema, através de artigos científicos e livros de autores renomados, também fez-se uso da pesquisa documental, por meio de notícias, julgamentos, decisões de tribunais e o ordenamento jurídico. Desta forma, discutiu-se acerca da extensão do benefício para os demais aposentados do RGPS, tendo como base para discussão as decisões proferidas através de casos julgados pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu a possibilidade da extensão do benefício, tendo como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e dos direitos sociais. A pesquisa também discorreu sobre a decisão do Superior Tribunal Federal de suspender ações judiciais acerca do tema em todo o Brasil, que argumentou o impacto bilionário aos cofres públicos e a má aplicação dos princípios mencionados. Sendo assim, entendeu-se que a extensão do benefício é direito dos demais beneficiários, no entanto, é necessário atentar-se para todos os impactos causados que irão decorrer dessa decisão.
URI: http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/560
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