Violência contra a mulher e a eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha no estado do Ceará

Abstract

A violência doméstica é uma grave situação enfrentada por um grande número de mulheres no Brasil, em muitos casos por falta de uma punição mais severa com o agressor essa situação acaba se tornando um crime de feminicídio contra a mulher. Tentando evitar que ocorra essa situação, foi criada em 7 de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), que funciona como base de segurança para a as mulheres. O presente trabalho tem como objetivo verificar através de um estudo comparativo, a eficácia da Lei Maria da Penha e as suas medidas de proteção à mulher no seu âmbito familiar, bem como, constatar se após a conquista dessa Lei, houve um aumento ou uma diminuição, desses atos de violência. A metodologia adotada foi a revisão de literatura, feita a partir de artigos, periódicos, livros e sites. A justificativa para esse trabalho é de proteger o direito a dignidade da mulher e estimular o Estado a editar, reformular as normas de proteção contra a violência generalizada contra a mulher, dentro ou fora de casa e estimular o debate na sociedade. Em virtude dos fatos aqui mencionados, nós podemos perceber quais foram os benefícios trazidos pela Lei Maria Penha, como ter assistência social, ter a medida de restrição do agressor perante a vítima, a criação de juizados de violência doméstica e familiar, as medidas de assistência, que de certo modo traz mais segurança para a proteção das mulheres vítimas da violência doméstica. E também pode-se perceber que a Lei Maria da Penha ainda possui várias brechas em relação a punição ao agressor que muitas vezes acaba não ficando preso e tendo apenas uma medição de restrição ou pagamento de serviços a comunidade como pena para o seu crime.