O desenvolvimento da responsabilização jurídica de adolescentes em conflito com a lei.

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar, dentro dos aspectos jurídicos, o desenvolvimento da responsabilização legal de adolescentes em conflito com a lei. A metodologia utilizada no presente trabalho foi de natureza qualitativa do tipo bibliográfica sendo fundamentada por meio de artigos científicos, dissertações, monografias e doutrinas. Acerca do desenvolvimento da pesquisa, esta foi dividida em dois capítulos teóricos. O primeiro capítulo analisou historicamente o Código de Menores e a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, bem como, a aplicação das medidas socioeducativas. O segundo capítulo abordou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e como essa legislação contribuiu para a responsabilização socioeducativa do adolescente em conflito com a lei. Conclui-se, enfatizando a importância da infância e da juventude no nosso país, e da construção do desenvolvimento educacional de cada um, portanto que essa pesquisa possibilitou um aprofundamento teórico quanto às legislações as quais estão submetidos os adolescentes infratores e sua importância no que se refere à aplicação das medidas socioeducativas em seu caráter pedagógico, uma vez que essa perspectiva cumpre o princípio legal da Doutrina da Proteção Integral.