A responsabilidade civil do estado pelos crimes praticados por detentos beneficiários da progressão de regimes

Abstract

O Estado tem o dever jurídico de reparar os danos que causar, seja por ação ou omissão, quando presentes os requisitos exigidos pela lei. Tem ainda o dever de prover segurança pública e de aplicar as sanções penais de acordo com os parâmetros estabelecidos pela lei. No entanto, em razão da pena ser cumprida de forma progressiva o preso passa a ser cada vez menos vigiado, conforme progride entre os regimes fechado, semiaberto e aberto e, em muitos casos, usufruindo da maior liberdade proporcionada pelos regimes mais brandos, volta a delinquir. Nesse diapasão, os tribunais têm enfrentado essa matéria sem encontrar consenso. O Supremo Tribunal Federal declarou a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário que trata da matéria, mas ainda não julgou o mérito da questão. Enquanto a decisão da suprema corte não é proferida, as vítimas dos danos causados por condenados em cumprimento de pena enfrentam a incerteza e a insegurança jurídica dos tribunais. Nesse contexto, o presente trabalho busca compreender em quais situações o Estado passa a responder pelos crimes praticados por condenados. para tanto, estuda os institutos da responsabilidade civil do Estado e da execução progressiva das penas, assim como o entendimento dos tribunais quanto aos crimes cometidos por condenados.