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http://repositorio.fametro.com.br/jspui/handle/123456789/13
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bastos, Ana Luiza do Valle Pinheiro | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-05T11:08:50Z | - |
dc.date.available | 2019-12-05T11:08:50Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-13 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/13 | - |
dc.description.abstract | O direito à alimentação é um dos princípios proclamados em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem previsto, originalmente, no Art. 25 deste Diploma Internacional, onde é discutido no contexto da promoção do direito a um padrão adequado de vida. Foi recentemente incluído na Constituição Federal de 1988, passando a figurar como direito social no seu Artigo 6°, após a Emenda Constitucional 064/2010, que incluiu o direito à alimentação entre os direitos individuais e coletivos. Os Direitos Humanos são aqueles que todo ser humano possui pelo simples fato de ser parte da espécie humana e são inerentes à própria existência, tendo caráter inalienável e independente de Legislação Nacional, Estadual ou Municipal específica, isto é, são direitos a que o ser humano faz jus, indistintamente, assegurando-lhe o direito de levar uma vida digna, objetivando a harmonia e o bem estar. O DHAA tem sido debatido amplamente no âmbito internacional, pois é parte dos direitos fundamentais da humanidade podendo ser observado a sua existência em uma série de Tratados, Pactos, Declarações e Acordos Internacionais, dos quais o Brasil é signatário. O objetivo geral do persente trabalho é caracterizar o DHAA, sob o ponto de vista dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional e sua relação com a Segurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa bibliográfica foi realizada a partir de autores consagrados na discussão da temática em epígrafe, como Josué de Castro, Valéria Burity e Flávio Valente dentre outros, através de pesquisa bibliográfica e bases de periódicos sobre o tema e sua relação com os vários ramos das Ciências Jurídicas. Podemos concluir que o estabelecimento de políticas públicas deve ser coerente com todos esses direitos e possibilitando a superação de inadequações alimentares. Tal meta exige esforço, integração e articulação de ações governamentais, com a sociedade civil. No âmbito internacional, os pactos e acordos internacionais têm desempenhando um importante papel na consolidação do direito a uma alimentação adequada para a população. As raízes do problema da fome e da má nutrição estão, prioritariamente, na falta de acesso à alimentação disponível, decorrente de um sistema econômico e social em que a pobreza atinge grande parte da população mundial. Como direito, a alimentação adequada dar-se-á quando toda a sociedade tiver acesso aos nutrientes indispensáveis para uma vida saudável. | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Direito Humano à Alimentação | pt_BR |
dc.subject | Segurança Alimentar e Nutricional | pt_BR |
dc.subject | Tratados Internacionais | pt_BR |
dc.subject | Políticas Públicas | pt_BR |
dc.title | DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO – ASPECTOS JURÍDICOS E PREVISÃO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografia |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ana Luisa do Valle Pinheiro Bastos.pdf | 969,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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