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Title: DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO – ASPECTOS JURÍDICOS E PREVISÃO CONSTITUCIONAL
Authors: Bastos, Ana Luiza do Valle Pinheiro
Keywords: Direitos Humanos
Direito Humano à Alimentação
Segurança Alimentar e Nutricional
Tratados Internacionais
Políticas Públicas
Issue Date: 13-Jun-2017
Abstract: O direito à alimentação é um dos princípios proclamados em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem previsto, originalmente, no Art. 25 deste Diploma Internacional, onde é discutido no contexto da promoção do direito a um padrão adequado de vida. Foi recentemente incluído na Constituição Federal de 1988, passando a figurar como direito social no seu Artigo 6°, após a Emenda Constitucional 064/2010, que incluiu o direito à alimentação entre os direitos individuais e coletivos. Os Direitos Humanos são aqueles que todo ser humano possui pelo simples fato de ser parte da espécie humana e são inerentes à própria existência, tendo caráter inalienável e independente de Legislação Nacional, Estadual ou Municipal específica, isto é, são direitos a que o ser humano faz jus, indistintamente, assegurando-lhe o direito de levar uma vida digna, objetivando a harmonia e o bem estar. O DHAA tem sido debatido amplamente no âmbito internacional, pois é parte dos direitos fundamentais da humanidade podendo ser observado a sua existência em uma série de Tratados, Pactos, Declarações e Acordos Internacionais, dos quais o Brasil é signatário. O objetivo geral do persente trabalho é caracterizar o DHAA, sob o ponto de vista dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional e sua relação com a Segurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa bibliográfica foi realizada a partir de autores consagrados na discussão da temática em epígrafe, como Josué de Castro, Valéria Burity e Flávio Valente dentre outros, através de pesquisa bibliográfica e bases de periódicos sobre o tema e sua relação com os vários ramos das Ciências Jurídicas. Podemos concluir que o estabelecimento de políticas públicas deve ser coerente com todos esses direitos e possibilitando a superação de inadequações alimentares. Tal meta exige esforço, integração e articulação de ações governamentais, com a sociedade civil. No âmbito internacional, os pactos e acordos internacionais têm desempenhando um importante papel na consolidação do direito a uma alimentação adequada para a população. As raízes do problema da fome e da má nutrição estão, prioritariamente, na falta de acesso à alimentação disponível, decorrente de um sistema econômico e social em que a pobreza atinge grande parte da população mundial. Como direito, a alimentação adequada dar-se-á quando toda a sociedade tiver acesso aos nutrientes indispensáveis para uma vida saudável.
URI: http://repositorio.unifametro.edu.br/jspui/handle/123456789/13
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